Maioridade, autismo e os limites da exoneração de alimentos

Completar 18 anos não extingue automaticamente a pensão alimentícia. A questão merece atenção especial quando o filho é pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais pela Lei nº 12.764/2012. 

A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a maioridade não autoriza o cancelamento automático da pensão. Embora cesse o poder familiar, a obrigação alimentar pode subsistir com fundamento no vínculo de parentesco. 

No caso do TEA, contudo, também não se deve presumir incapacidade. A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a deficiência não afeta, por si só, a plena capacidade civil. O espectro apresenta manifestações e necessidades de suporte distintas, razão pela qual autonomia e capacidade de autossustento devem ser examinadas caso a caso.  

Por outro lado, quando as repercussões concretas da deficiência impedem o filho maior de prover a própria subsistência, a maioridade, isoladamente, não justifica a exoneração. 

Um precedente relevante é o Recurso Especial nº 1.642.323/MG, julgado pelo STJ. Embora o caso não tratasse de autismo, o Tribunal reconheceu que, em se tratando de filho maior com doença mental incapacitante, a necessidade alimentar é presumida. A pensão foi mantida mesmo diante do recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), considerado insuficiente para atender às necessidades do alimentando.  

Ainda são poucos os precedentes que enfrentam especificamente a obrigação alimentar em favor de filhos adultos com TEA. Esse cenário, porém, tende a se modificar. Com o avanço dos estudos sobre o espectro e a ampliação dos diagnósticos, inclusive tardios, situações antes não identificadas passam a receber adequada compreensão clínica e jurídica. Muitos adultos atravessaram a infância sem diagnóstico, suporte ou adaptações adequadas, circunstância que pode ter repercutido em sua autonomia e inserção profissional.  

É provável, portanto, que o Judiciário seja cada vez mais chamado a examinar pedidos de manutenção de alimentos após a maioridade, cabendo-lhe avaliar, em cada caso, não simplesmente o diagnóstico ou a idade, mas as efetivas condições de autonomia e autossustento da pessoa com TEA. 

A maioridade extingue o poder familiar, mas não elimina, por si só, a necessidade alimentar. O diagnóstico de TEA tampouco torna a pensão automaticamente vitalícia. A manutenção da pensão dependerá das circunstâncias concretas: se o filho maior possui autonomia e condições de prover o próprio sustento ou se, em razão das repercussões do transtorno, permanece economicamente dependente. 

Assim, o limite à exoneração não está simplesmente na idade ou no diagnóstico, mas na persistência da necessidade. Enquanto ela estiver comprovada, poderá permanecer também a obrigação alimentar.

 

Equipe de Contencioso

Caselli GuimarãesComentário