STJ reconhece responsabilidade de condomínio por furto em apartamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de furto cometido no interior de unidade autônoma quando comprovado que a atuação negligente de seus funcionários contribuiu para a ocorrência do crime. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp nº 2.264.505/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

No caso analisado, os moradores tiveram seu apartamento furtado enquanto estavam viajando. Os criminosos ingressaram no condomínio pela portaria principal, após terem o acesso liberado por funcionário sem autorização de qualquer morador, e deixaram o edifício pelo mesmo local, carregando mochilas com os bens subtraídos. A condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais foi mantida pelo STJ.

Ao julgar o recurso, o STJ ressaltou que a existência de serviços de segurança não significa que o condomínio assuma a obrigação de impedir todo e qualquer furto. Em regra, o crime praticado por terceiro não gera, por si só, responsabilidade do condomínio. Contudo, quando disponibilizados mecanismos de segurança, estes devem ser empregados de forma diligente para prevenir a ocorrência de ilícitos.  

Nesse contexto, a negligência ou imprudência de funcionários responsáveis pela segurança, quando contribui para a ocorrência do crime, pode configurar ato ilícito e gerar o dever de indenizar, nos termos do Código Civil.

O julgamento delimita, assim, as circunstâncias em que a ocorrência de furto em unidade autônoma pode ser atribuída ao condomínio, condicionando sua responsabilização à análise da conduta de seus prepostos e das medidas de segurança existentes em cada caso concreto.
 

Equipe Imobiliária

Caselli GuimarãesComentário